O Brasil é considerado por outras nações uma referência na construção de políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional. Em 2006, o governo brasileiro aprovou a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. (Losan) e, desde então, o direito humano à alimentação vem ganhando projeção na agenda política do País, com a elaboração de projetos e programas na área. O curioso, porém, é que esse direito não está previsto na Constituição brasileira.Essa situação, entretanto, pode mudar este ano. Na plenário do mês de março, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) aprovou a realização uma campanha nacional em prol da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 47/2003. A PEC em questão é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e inclui o direito humano à alimentação, no Artigo 6º, da Constituição Federal.
O lançamento oficial da Campanha será realizado no dia 20 de maio, em Brasília-DF, juntamente com a pré-estreia do filme Garapa, do cineasta José Padilha, que mostra o cotidiano de três famílias do Ceará que convivem com o problema da fome. Parlamentares, representantes da sociedade civil, movimentos sociais e artistas serão convidados para o evento.
Segundo a representante do Consea Nacional e da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (Abradh), Elisabetta Recine, a campanha está em fase de organização e uma das estratégias será a mobilização dentro da Câmara dos Deputados, com o objetivo de sensibilizar os parlamentes para aprovação da proposta. Para isso, serão realizadas audiências públicas e reuniões. Saiba mais
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