MP da merenda escolar é aprovada na Câmara e segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o relatório do deputado Carlos Abicalil (PT-MT) sobre a Medida Provisória (MP) 455/09, que amplia a alimentação escolar para alunos de ensino médio e de educação infantil. A matéria agora segue para apreciação do Senado Federal.
A MP da Merenda Escolar, como é chamada, era uma das matérias que trancavam a pauta na Câmara. Na votação de emendas, foi rejeitada a proposta do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que pedia a proibição da terceirização da alimentação escolar. Fonteles é coordenador da Frente Parlamentar de Segurança Alimentar e Nutricional.
"Esperamos que, de fato, a terceirização seja algo em extinção e que se preserve o recurso da agricultura familiar, que eu considero mais relevante, porque, de fato, você fortalece o programa da compra direta", disse o deputado antes de a proposta ser rejeitada pelo plenário.
Nazareno foi o relator do projeto de lei semelhante ao texto da MP 455, que chegou a ser aprovado pela Câmara, mas encontrou resistências no Senado, justamente por conta da proibição da terceirização e por prever que 30% dos alimentos fossem adquiridos diretamente da agricultura familiar.

Informações: www.camara.gov.br.

Fonte: Com informações da Agência Câmara

Câmara dos Deputados convida Consea para audiência pública

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) participa nesta quinta-feira (30) de audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir o uso de agrotóxicos em alimentos. Saiba mais

Editais de apoio a ações e políticas de SAN

1 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - as propostas abrangem os seguintes programas:

1.1 AGRICULTURA URBANA - Produção, Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas
Abrange: hortaliças, frutas, plantas medicinais e ornamentais (cultivados ou do agroextrativismo); criação de animais de pequeno porte (para o autoconsumo ou comercialização), agroindústrias familiares (doces, biscoitos etc.), criação de abelhas (apicultura - produção de mel) e pequenas lavouras (café, mandioca etc.), desde que (re)aproveitando-se, de forma eficiente e sustentável, os recursos e insumos locais (solo, água, resíduos, mão-de-obra, saberes locais etc.).
Quem pode apresentar propostas: Estados
Valores: R$ 100 mil (mínimo) e R$ 1 milhão (máximo)
Data limite para inclusão da proposta no Portal de Convênios – SICONV (www.convenios.gov.br) e envio da documentação para habilitação: 05/06/2009
Edital: http://www.mds.gov.br/editais/san2009/agriculturaurbana/

1.2 COZINHA COMUNITÁRIA - Implantação de Cozinhas Comunitárias em Territórios dos Centros de Referência em Assistência Social - CRAS
As Cozinhas Comunitárias são Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN), que produzem e comercializam refeições saudáveis, constituídas preferencialmente com produtos regionais. Devem ter uma produção mínima de 100 refeições/dia, e funcionamento de – no mínimo – 05 dias por semana. O público alvo deverá ser constituído, prioritariamente, por pessoas em situação de insegurança alimentar grave, indicadas, preferencialmente, pelos Centros de Referência em Assistência Social – CRAS.
Quem pode apresentar propostas: Estados, DF e Municípios com até 100 mil habitantes.
Valores: R$ 100 mil (mínimo) e R$ 350 mil (máximo)
Data limite para inclusão da proposta no Portal de Convênios – SICONV (www.convenios.gov.br) e envio da documentação para habilitação: 25/05/2009
Edital: http://www.mds.gov.br/editais/san2009/cozinhascomunitarias/

1.3 BANCO DE ALIMENTOS
É uma iniciativa de abastecimento e segurança alimentar que têm como objetivos a redução do desperdício de alimentos, o aproveitamento integral dos alimentos e a promoção de hábitos alimentares saudáveis, contribuindo diretamente para a diminuição da fome de populações vulneráveis, assistidas por entidades assistenciais.
Quem pode apresentar propostas: Estados, DF e Municípios com mais de 100 mil habitantes.
Valores: até R$ 450 mil (implantação) e até R$ 300 mil (modernização).
Data limite para inclusão da proposta no Portal de Convênios – SICONV (www.convenios.gov.br) e envio da documentação para habilitação: 25/05/2009
Edital: http://www.mds.gov.br/editais/san2009/bancodealimentos/

1.4 PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS
Implantação do Programa Compra Direta Local da Agricultura Familiar. Os projetos técnicos deverão contemplar agricultores familiares, incluindo agroextrativistas, quilombolas, assentados, pré-assentados e acampados (definidos de acordo com a Portaria MDA nº. 111, de 20/11/03) e comunidades indígenas e ribeirinhos, que se enquadrem nos grupos “A”, “B”, “C” ou “D” do Pronaf.
Valores: Até 25.000 habitantes = R$ 350 mil/ano; até 100.000 habitantes = R$ 700 mil/ano e maior que 100.000 habitantes = R$ 1.050.000,00.
Quem pode apresentar propostas: Estados (Norte e Nordeste) e Municípios que tenham restaurante popular, cozinha comunitária, banco de alimentos ou feiras populares apoiados pelo MDS (os 98 municípios que atendem ao critérios encontra-se abaixo).
Data limite para inclusão da proposta no Portal de Convênios – SICONV (www.convenios.gov.br) e envio da documentação para habilitação: 15/05/2009
Edital: http://www.mds.gov.br/editais/san2009/paamunicipal/

1.5 RESTAURANTE POPULAR
Têm por objetivo ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas, a preços acessíveis, à população de baixa renda. As instalações apoiadas têm capacidade mínima de produção de 1000 refeições diárias.
Valores: até R$ 1,4 milhão (implantação) e até R$ 500 mil (modernização).
Quem pode apresentar propostas: Estados, DF e Municípios com mais de 100 mil habitantes.
Data limite para inclusão da proposta no Portal de Convênios – SICONV (www.convenios.gov.br) e envio da documentação para habilitação: 25/05/2009
Edital: http://www.mds.gov.br/editais/san2009/restaurantespopulares

1.6 EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Projetos de educação alimentar e nutricional a serem desenvolvidos em equipamentos públicos conveniados, contratados ou co-financiados pelo MDS (Bancos de Alimentos, Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias e Centros de Referência em Assistência Social – CRAS). Para tanto, tais projetos devem se enquadrar em uma ou mais das seguintes linhas temáticas:
a) Promoção da Alimentação Saudável nas Comunidades;
b) Geração de Trabalho e Renda;
c) Boas Práticas de Produção;
d) Educação alimentar e nutricional no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA;
e) Educação alimentar e nutricional para povos e comunidades tradicionais;
f) Capacitação de agentes sociais como multiplicadores em Segurança Alimentar e Nutricional;
g) Educação alimentar e nutricional com os beneficiários do Programa Bolsa Família;
h) Educação alimentar e nutricional com beneficiários do Programa de Agricultura Urbana e Periurbana;
i) Educação alimentar e nutricional por meio de linguagens artísticas e da cultura local;
j) Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional para a estruturação e fortalecimento do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN;
k) Educação Alimentar e Nutricional para pessoas com deficiência auditiva e/ou visual.
Valores: R$ 100 mil (mínimo) e R$ 150 mil (máximo)
Quem pode apresentar propostas: Estados, Distrito Federal e Municípios.
Data limite para inclusão da proposta no Portal de Convênios – SICONV (www.convenios.gov.br) e envio da documentação para habilitação: 13/05/2009
Edital: http://www.mds.gov.br/editais/san2009/educacaoalimentar-rede/

1.7 POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
Seleção Pública para Apoio a Projetos de Segurança Alimentar e Nutricional voltados à produção sustentável para auto-consumo dos Povos e Comunidades Tradicionais, cujas llinhas temáticas que os projetos devem contemplar são:
a) Produção: produção agroecológica, agrícola, pecuária, agropecuária e extrativista não-madeireira de produtos alimentares para auto-consumo;
b) Infra-estrutura: Implantação ou restauração de infra-estrutura para produção ou beneficiamento de alimentos para auto-consumo;
c) Recuperação Ambiental: Recuperação de área degradada ambientalmente para o cultivo agrícola ou pasto para a criação de animais ou implantação de sistemas agroflorestais com plantas alimentares anuais e frutíferas perenes.
Valores: R$ 300 mil (mínimo) e R$ 1,2 milhão (máximo).
Quem pode apresentar propostas: Estados, que possuam na sua circunscrição territorial povos e comunidades tradicionais que apresentem risco de segurança alimentar.
Data limite para inclusão da proposta no Portal de Convênios – SICONV (www.convenios.gov.br) e envio da documentação para habilitação: 13/05/2009
Edital: http://www.mds.gov.br/editais/san2009/povostradicionais/

1.8 CISTENAS
Apoio a construção de cisternas de placas em municípios do semi-árido oficial brasileiro.
Valores: R$ 100 mil (mínimo)
Quem pode apresentar propostas: Municípios do semi-árido brasileiro classificados como de prioridade “Alta”, segundo estudo desenvolvido pelo MDS
Data limite para inclusão da proposta no Portal de Convênios – SICONV (www.convenios.gov.br) e envio da documentação para habilitação: 18/05/2009
Edtial: http://www.mds.gov.br/editais/san2009/cisternas/

2 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

2.1 FUNDO DOS DIREITOS DIFUSOS
O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos administra recursos oriundos, sobretudo, de indenizações a danos cometidos contra direitos coletivos (meio ambiente, patrimônio cultural e direitos do consumidor). A gestão desse fundo é feita a partir da celebração de convênios com entidades proponentes, que deverão, necessariamente, se enquadrar nos critérios e objetivos do Fundo, quais sejam:
I. Promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população brasileira; II. Proteção e defesa do consumidor e da concorrência; III. Patrimônio cultural brasileiro; IV. Outros direitos difusos e coletivos tutelados.Serão apoiados projetos entre R$ 100 mil e R$ 300 mil.
Inscrições até 30/04/2009.
O detalhamento destes critérios estão disponíveis na página do CFDD (.http://www.mj.gov.br/data/Pages/MJ038B8D53PTBRIE.htm)

MP da merenda escolar é aprovada na Câmara e segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou em 22 de abril o relatório do deputado Carlos Abicalil (PT-MT) sobre a Medida Provisória (MP) 455/09, que amplia a alimentação escolar para alunos de ensino médio e de educação infantil. A matéria agora segue para apreciação do Senado Federal.

Editais 2009 MDS

O lançamento anual dos editais de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é a maneira dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de instituições não-governamentais formalizarem parceria para implementação de projetos e programas com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Com foco na promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada, o MDS apresenta todas as informações sobre os seis editais do ano de 2009.

No MDS, o responsável pelos editais de SAN é a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan/MDS).

Acesse os editais: http://www.mds.gov.br/editais/san2009.

Fonte:

Site MDS

Lançamento do Livro Jonas - Olinda

A desembargadora presidente do TRT6, Eneida Melo, participou da sessão extraordinária da Câmara Municipal de Olinda, promovida na sexta-feira, dia 17, em torno do lançamento do livro Jonas, presente, agora e sempre, da escritora Marisa Barros. Resgate da história recente de Pernambuco, a publicação trata do assassinato do estudante José Jonas de Albuquerque Barros, irmão da autora, baleado no centro do Recife pelas tropas Exército, ao lado do também estudante Ivan da Rocha Aguiar, no dia 1º de abril de 1964. Ao lado dos vereadores de Olinda Jorge Federal e Marcelo Santa Cruz, o proponente da homenagem, Eneida Melo compôs a mesa de honra do evento, junto a escritora Marisa Barros, a vereadora do Recife Marília Arraes, a viúva do militante Cândido Pinto de Melo, Joana Pinto, e ainda parentes de outras vítimas do Regime Militar. A presidente do TRT afirmou que sua participação na homenagem tinha um significado simbólico importante, uma vez que ela esteve engajada nas lutas de resistência à ditadura no País, a princípio como militante do movimento secundarista, em 1964, e logo depois, no diretório acadêmico da Faculdade de Direito da UFPE. "Para mim, foi importante acompanhar a instalação da Caravana da Anistia em Pernambuco, assim como participar desse lançamento. Esses momentos servem para resgatar a memória de tempos difíceis, reencontrar velhos amigos, e perceber que conseguimos vencer uma luta desigual, contribuindo para a democratização do Brasil", declarou a desembargadora, que teve seus direitos de estudantes cassados pelos militares, de 1969 a 1971.

COEP apóia campanha pela inclusão do direito à alimentação na Constituição

O Coep (Rede Nacional de Mobilização) está participando da mobilização de movimentos sociais, governos, personalidades públicas e artistas pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047, de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui a alimentação entre os direitos sociais estabelecidos no Artigo 6º da Constituição.
O Coep está sensibilizando sua rede para disseminar a proposta e conquistar novas adesões. O objetivo da campanha é criar um grande movimento nacional para que a PEC Alimentação seja aprovada até o dia 16 de outubro de 2009, data em que se comemora o Dia Mundial da Alimentação.
Para tanto, a iniciativa prevê ações de comunicação, mobilização e articulação, para sensibilizar a sociedade e os congressistas.Em reunião plenária do Consea, realizada em março, foram apresentadas as primeiras estratégias para a campanha: abaixo-assinado, lançamento do documentário "Garapa", de José Padilha, e divulgação na mídia.
Além dos conselheiros, participaram dos debates na plenária o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Patrus Ananinas, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o representante regional da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), para a América Latina e o Caribe, José Graziano da Silva, o assessor da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ivair dos Santos, e o secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Crispim Moreira.
"Precisamos colocar a alimentação no campo dos direitos fundamentais", defendeu o ministro Patrus Ananias. O ministro avalia que já há uma compreensão sobre o tema, no Brasil. "Há um sentimento no país de que nós não podemos mais conviver com a fome".
Segundo ele, no entanto, é importante garantir a sua institucionalidade. "A alimentação é um direito permanente, não pode depender da boa vontade das pessoas, por mais que nós queiramos essa boa vontade, por mais que seja importante esse espírito de compaixão, solidariedade", completou.
O deputado Nazareno Fonteles avalia que há condições para que a PEC seja aprovada até outubro. "Os deputados precisam ser sensibilizados. Temos que conquistar corações e mentes, com vontade, com compromisso. A paixão na defesa do direito humano à alimentação tem que tocar nossos corações tão fortemente que a gente vença o desafio", afirmou.
Fonteles ressaltou que o direito à alimentação ainda precisa ser assegurado. "Acho que o direito mais básico, o direito à alimentação, ficou adormecido, tanto é que o constituinte esqueceu. Vinte anos depois da Constituinte, 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nós não temos com clareza esse direito operando no cotidiano".
Para Valéria Burity, da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (Abrandh), entidade que integra o Consea, um dos principais ganhos com a aprovação da proposta será político. "A campanha em si, que o Consea está lançando, é extremamente louvável porque não basta o mero reconhecimento legal para que o direito seja efetivo", explicou.
"Uma mobilização já é um estímulo para fazer com que essa norma, quando ela for aprovada, tenha uma chance muito maior de efetividade do que qualquer outra", disse ela.
A coordenação da campanha será feita em parceria pelo Consea, Frente Parlamentar da Segurança Alimentar e Nutricional, fóruns, redes e movimentos ligados à temática. O movimento deve procurar a adesão de organizações como Ordem dos Advogados do Brasil, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e sindicatos.

Fonte: Coep

Divulgado monitoramento de agrotóxicos em alimentos

O pimentão foi o alimento que apresentou o maior índice de irregularidades para resíduos de agrotóxicos, durante o ano de 2008. Mais de 64% das amostras de pimentão, analisadas pelo Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) (PDF) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apresentaram problemas. O morango, a uva e a cenoura também apresentaram índices elevados de amostras irregulares, com mais de 30% cada.
No lançamento dos dados do Programa, nesta quarta-feira (15), em Brasília (DF), o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, destacou a importância do trabalho da Anvisa no monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos. "No Brasil, a segunda causa de intoxicação, depois de medicamentos, é por agrotóxicos, o que tem uma dimensão importante", afirmou Temporão.
Os desvios detectados pelo PARA foram: teores de resíduos de agrotóxicos acima do permitido e o uso não autorizado para determinadas culturas. No balanço geral, das 1773 amostras dos dezessete alimentos monitorados (alface, batata, morango, tomate, maça, banana, mamão, cenoura, laranja, abacaxi, arroz, cebola, feijão, manga, pimentão, repolho e uva), 15,28% estavam insatisfatórias. A cultura de tomate foi a que apresentou maiores avanços quanto à diminuição dos índices de irregularidades. Em 2007, 44,72% das amostras de tomate analisadas apresentaram resíduos de agrotóxicos acima do permitido. No último ano, esse número caiu para 18,27%.
O arroz e o feijão, coletados pela primeira vez no Programa de 2008, apresentaram índices de irregularidades de 3,68% e 2,92% respectivamente. Juntamente com a manga, batata, banana, cebola e maçã, esses dois alimentos apresentaram os menores teores de irregularidade detectados.
A batata, que em 2002, primeiro ano de monitoramento do Programa, apresentou um índice de 22,2% de uso indevido de agrotóxicos, teve o nível reduzido para 2%. A banana, que chegou a apresentar índice de 6,53% neste período, fechou 2008 com incidência de 1,03% de irregularidades.
Chama atenção, nos resultados do Programa, o uso de agrotóxicos não permitidos, em todas as culturas analisadas. Ingredientes ativos banidos em diversas partes do mundo, como acefato, metamidofós e endossulfam, foram encontrados de forma irregular nas culturas de abacaxi, alface, arroz, batata, cebola, cenoura, laranja, mamão, morango, pimentão, repolho, tomate e uva.
Cuidados
Para reduzir o consumo de agrotóxico em alimentos, o consumidor deve optar por produtos com origem identificada. Essa identificação aumenta o comprometimento dos produtores em relação à qualidade dos alimentos, com adoção de boas práticas agrícolas.
É importante, ainda, que a população escolha alimentos da época ou produzidos por métodos de produção integrada (que a princípio recebem carga menor de agrotóxicos). Alimentos orgânicos também são uma boa opção, pois não utilizam produtos químicos para serem produzidos.
Os procedimentos de lavagem e retirada de cascas e folhas externas de verduras ajudam na redução dos resíduos de agrotóxicos presentes nas superfícies dos alimentos.
PARA
O objetivo do PARA, criado em 2001, é manter a segurança alimentar do consumidor e a saúde do trabalhador rural. O Programa, coordenado pela Anvisa em conjunto com os órgãos de Vigilância Sanitária Estaduais e Municipais, abrange, atualmente, 25 estados e o Distrito Federal.
Em 2008, realizaram coletas em supermercados (de acordo com o plano de amostragem) os estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e Distrito Federal. Neste mesmo ano, as ações de ampliação do Programa treinaram os estados de Amapá, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima. Os dez estados treinados, mais São Paulo, participarão do PARA em 2009.
A escolha dos itens analisados pelo Programa leva em consideração a importância destes alimentos na cesta básica do brasileiro, o consumo, o uso de agrotóxicos e a distribuição das lavouras pelo território nacional. No último ano, o PARA acompanhou oito novas culturas, até então nunca monitoradas: abacaxi, arroz, cebola, feijão, manga, pimentão, repolho e uva.
O Programa funciona a partir de amostras coletadas pelas vigilâncias sanitárias dos estados e municípios. No último ano, as amostras foram enviadas para análise aos seguintes laboratórios: Instituto Octávio Magalhães (IOM/FUNED/MG), Laboratório Central do Paraná (LACEN/PR) e Instituto Tecnológico de Pernambuco (ITEP), nas quais foram investigadas até 167 diferentes agrotóxicos.
Caso a utilização de agrotóxicos esteja em desacordo com os limites permitidos pela Anvisa, os órgãos responsáveis pelas áreas de agricultura e meio ambiente são acionados para rastrear e solucionar o problema.
"Trabalhadores rurais são expostos a estes agrotóxicos sem os equipamentos próprios para o manejo destes produtos", explica José Agenor Álvares, diretor da Anvisa. As medidas em relação aos produtores são, principalmente, de orientação para que sejam adotadas as Boas Práticas Agrícolas (BPAs).
Ações Práticas
1. Realizar reuniões nos Estados, com os órgãos de vigilância sanitária e agricultura e os representantes dos supermercados, dos produtores rurais, do Ministério Público e da Sociedade Civil para o estabelecimento de ações conjuntas.
2. Reavaliar ingredientes ativos de importância toxicológica evidenciada pelos resultados do PARA.
3. Dar continuidade às ações de fortalecimento da rede de referência de Laboratórios de Saúde Pública para o monitoramento de resíduos de agrotóxicos nos alimentos.
4. Continuar ampliando o quantitativo de amostras e a diversidade das culturas envolvidas no PARA.
5. Seguir ampliando as estratégias junto aos Estados para a rastreabilidade de produtos in natura.
6. Fomentar a estruturação da assistência técnica rural para aprimorar a qualificação do produtor.
7. Organizar e fomentar ações e campanhas educativas voltadas para todos os atores sociais envolvidos na cadeia produtiva de Frutas, Verduras e Legumes : dos trabalhadores rurais aos consumidores.
8. Elaborar uma versão da nota técnica comentada para ser disponibilizada nas estruturas de divulgação da Coordenação Geral da Política de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde e outros canais de comunicação direta com a sociedade.
9. Incluir as ações do PARA no Plano Integrado de Vigilância e Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.
10. Estabelecer parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), por meio do Programa de Assessoria Técnica, Social e Ambiental (ATES) da Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento Rural.
11. Definir as ações a serem desenvolvidas em relação aos ingredientes ativos que apresentaram maior freqüência de irregularidades e para as culturas com grande número de resultados insatisfatórios.
12. Fortalecer os programas de governo já existentes, como o de produção integrada e o de produção orgânica.
13. Solicitar ao Ministério da Agricultura a adoção de medidas que limitem a importação de agrotóxicos que são encontrados pelo PARA apesar de terem severas restrições internacionais, e cujos níveis de importação estão acima do teto histórico.
14. Fomentar a integração das ações voltadas para o monitoramento de resíduos de agrotóxicos efetuados por diferentes instituições públicas, federais e estaduais.
15. Agilizar a publicação de normas técnicas para as culturas com suporte fitossanitário insuficiente e para os produtos destinados à produção orgânica de alimentos.
16. Integrar regionalmente as ações fiscalizatórias das Vigilâncias Sanitárias e das Secretarias de Agricultura.
17. Informar o Ministério da Agricultura e a Polícia Federal quanto à presença de agrotóxicos proibidos no país, encontrados nas culturas analisadas pelo PARA.
18. Apoiar ações desenvolvidas pela Associação Brasileira de Supermercado (ABRAS) no que tange: a geração de dados e informações sobre o consumo e qualidade de Frutas, Verduras e Legumes (FLVs); a organização de sistemas de ¿Alerta rápido para acidentes de consumo¿ objetivando a construção de base histórica de solução de problemas; o estabelecimento de mecanismos que permitam aos Supermercados informar e orientar o Consumidor e o compartilhamento da base de dados sobre monitoramento interno da qualidade de FLVs junto aos órgãos pertinentes;
19. Fortalecimento das ações da Produção Integrada-PI através da divulgação dos benefícios de sua utilização como agricultura sustentável, que profissionaliza o setor, através da adoção de tecnologia e capacitação, acarretando entre vários benefícios a redução da utilização de agrotóxicos nos alimentos e produtos derivados
20. Incentivar e aumentar a abrangência de atuação dos projetos SAPI e Orgânicos como parte de políticas públicas, como por exemplo: alimentos de Produção Integrada e Orgânicas na merenda escolar
21. Incentivar e apoiar o Programa Pró-Orgânico do Ministério da Agricultura para ampliar a oferta de produtos que não utilizam agrotóxicos

Leia Mais
Reavaliação de agrotóxicos: 10 anos de proteção a população

Fonte: Anvisa

Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) leva orgânicos à mesa dos brasileiros mais necessitados

Em Itapeva (SP), 17 mil pessoas já foram beneficiadas com a distribuição de 814 mil quilos de alimentos orgânicos do PAA

Os bons exemplos vêm de Municípios como Itapeva (SP), João Pessoa (PB) e Passo Fundo (RS). Em comum, a satisfação dos agricultores participantes e das pessoas beneficiadas, que antes viviam em situação de insegurança alimentar

Alimentos orgânicos são aqueles produzidos levando-se em conta os princípios da ecologia, sem o emprego de fertilizantes ou pesticidas sintéticos. E consumir produtos desse tipo hoje, no Brasil, ainda não está ao alcance de todos. Isso porque o custo de produção é alto e o preço que chega ao consumidor no mercado, idem. No entanto, em algumas regiões do País, uma parte da população socialmente mais vulnerável já tem acesso a esse tipo de alimento em Restaurantes Populares, Cozinhas Comunitárias, asilos, creches e entidades assistenciais. Isso graças ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), executado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) em parceria com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e com Estados e Municípios.É o que acontece em Itapeva (SP), a 270 km da capital, São Paulo. Em 2008, 17 mil pessoas foram beneficiadas com a distribuição de 814 mil quilos de alimentos orgânicos (verduras e hortaliças) às entidades sociais da cidade. Toda a produção veio de 197 agricultores familiares cadastrados no programa. “O PAA é uma ação que deu certo. Conseguiu, ao mesmo tempo, atender o pequeno produtor e as pessoas que vivem em insegurança alimentar”, avalia o secretário da Agricultura de Itapeva, Cassiano Tóffoli.O PAA começou no Município paulista em 2006. Atualmente o programa é desenvolvido na região em parceria com a Cooperativa de Produtores Orgânicos (Cooperorgânica). O administrador da Cooperorgânica, Aroldo Chudek, explica que a entidade dá assistência aos agricultores para a produção dos alimentos. “Verificamos que os agricultores têm conseguido aumentar a produção e, consequentemente, a renda mensal, fazendo muitos saírem também do risco da miséria”. De João Pessoa, capital paraibana, vem outro exemplo das positivas mudanças trazidas pelo Programa de Aquisição de Alimentos. Em 2008, foram doados 154 mil quilos de abóbora, tomate, batata, feijão e hortaliças, para sete associações sociais, que beneficiam 9 mil pessoas. Os produtos foram cultivados por 108 agricultores que aderiram ao PAA. Segurança - O PAA tem trazido maior segurança para os agricultores da capital paraibana. “Antes do programa, comercializávamos a nossa produção só em feiras. Mas era incerto. O produtor voltava para casa, com a produção, frustrado. Agora tem esse programa como mais uma alternativa para nós” , conta Valder Joaquim de Souza, agricultor e diretor da Associação dos Produtores Agroecológicos de João Pessoa (Phort-JP). A associação tem 81 produtores, sendo que 51 comercializam só alimentos orgânicos.Comercializar produtos orgânicos para o PAA e, por outro lado, beneficiar a comunidade é uma satisfação para os agricultores. Isso é observado em várias regiões do País. E não é diferente em Passo Fundo (RS), onde funciona a Cooperativa Mista de Trabalho Alternativo alimentar (Conalter). Desde 2004, a cooperativa comercializa a produção dos seus associados para o programa. “Só trabalhamos com produtos orgânicos para o PAA e estamos satisfeitos com que é pago e o direcionamento da produção para a comunidade carente”, ressalta Lúcia de Oliveira Ramos, da Conalter.A cooperativa tem 160 associados. Em 2008, comercializou 280 mil quilos de alimentos para o PAA, produzidos por 90 agricultores. As doações foram para 12 entidades, beneficiando mil pessoas. Os principais produtos são batata inglesa, mandioca, brócolis, feijão, laranja, mandioca, melancia, melão, morango, uva e pêssego. O resto da produção é vendido em feiras ecológicas.O diretor da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional do MDS, Marcelo Piccin, explica que o PAA tem uma força estruturante das políticas sociais do governo federal e, em especial, do Ministério. “O programa garante o escoamento e a comercialização dos produtos da agricultura familiar e a permanência dos agricultores no meio rural com dignidade. Além disso, fortalece a rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e de entidade sócio-assistenciais”, destaca Piccin.Início - O Programa de Aquisição de Alimentos - criado em julho de 2003 pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - é desenvolvido em parceria com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Os recursos liberados pelo MDS são repassados aos Estados e Municípios por meio de convênios. A ação prevê a dispensa de licitação e fixa o teto de compra em R$ 3,5 mil ao ano, por agricultor e o mesmo valor na produção de leite, por semestre.Para se integrar ao PAA, é preciso que os produtores estejam enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Estes alimentos são destinados ao atendimento da demanda das famílias carentes e à recomposição dos estoques estratégicos do Governo Federal. Em 2008, o PAA recebeu R$ 445 milhões do MDS, atendendo cerca de oito milhões de pessoas. No mesmo ano, o programa comprou, em média, 468 mil litros de leite por dia (dados novembro/08), em 1.409 Municípios beneficiados, em nove Estados, com a aquisição e/ou distribuição do produto. Desde o início do PAA, o Ministério já investiu R$ 1,9 bilhão, atendendo a 67 mil produtores.

Dimas Ximenes

Ouça o boletim de rádio: PAA leva produtos orgânicos à mesa dos brasileiros mais necessitados

Informações para a imprensa Adriana Scorza / Dimas Ximenes(61) 3433-1052ASCOM/MDS

Lançamento do Livro

Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara Municipal de Olinda, Vereador Marcelo Santa Cruz-PT, convida para o lançamento do Livro "JONAS! PRESENTE... AGORA E SEMPRE! que contará com a presença da autora Marisa Barros, em homenagem in memoriam de Cândido Pinto de Melo e Padre Antônio Henrique Pereira Neto.

Data: 17 de abril de 2009 (sexta-feira)
Hora: 10 horas
Local: Câmara Municipal de Olinda
Rua 15 de Novembro, 93, Varadouro, Olinda-PE
Fones: 3494-5544 / 3439-1966
E-mail adv.marcelosantacruz@yahoo.com.br

DOM DE DEUS, A QUE VIESTE?

DOM DE DEUS, A QUE VIESTE?, que acontecerá no próximo domingo de Páscoa (12 de abril), a partir das 15h, na quadra do Colégio Salesiano.
Trata-se de uma homenagem dos MOVIMENTOS SOCIAIS POPULARES a Dom Helder Câmara, por ocasião do 45º aniversário de sua chegada ao Recife.
Não deixem de prestigiar.

Lei Maria da Penha

Marcelo Santa Cruz*

Esse é o nome pelo qual popularmente é conhecida a Lei 11.340/2006. Teve origem, infelizmente, na tragédia de uma cidadã brasileira. Maria da Penha Maia Fernandes, biofarmacêutica, foi vítima de agressões que lhe deixaram seqüelas permanentes; no caso, paraplegia nos membros inferiores. Ela sofreu dois atentados praticados pelo seu marido à época, Marcos Antônio Heredia Viveros, professor universitário. O primeiro foi no dia 29 de maio de 1983. Ele disparou contra a vítima que dormia e depois tentou encobrir o ocorrido, alegando ter havido uma tentativa de roubo na residência do casal. Transcorridas duas semanas, após regressar do hospital, ela sofreu mais um ataque de Marcos Antônio, aproveitando-se da fragilidade da sua condição de convalescente, tentou eletrocutá-la enquanto tomava banho.
Entre a dupla tentativa de homicídio e a prisão do criminoso, seu ex-marido, transcorreu nada menos do que 19 anos e 6 meses, em função dos procedimentos legais e dos instrumentos processuais vigentes na época, que tornavam a Justiça ainda mais morosa do que hoje. Ele foi condenado e cumpriu apenas dois anos e alguns meses de detenção. E este caso não pode, de maneira alguma, ser classificado isolado. Estudo realizado pelo IBGE, no final de 1980, constatou que 63% das agressões contra as mulheres acontecem no âmbito doméstico, e seus agressores são pessoas com relações pessoais e afetivas com as vítimas. Já a Fundação Perseu Abramo, em estudo efetuado em 2001, constatou que 11% das brasileiras já haviam sido espancadas ao menos uma vez; e destas, 31% nos doze meses anteriores. Isto significava, então, 2,1 milhões de mulheres espancadas por ano no País. Ou uma a cada quinze segundos.
A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, foi criada exatamente para tentar coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, além de agilizar e endurecer as punições. Ela permite que o criminoso apanhado em flagrante seja preso ou tenha sua prisão preventiva decretada. Acabou com o pagamento das penas em dinheiro ou em cestas básicas. Triplicou o tempo de detenção para esse tipo de crime, que costumava ser de três meses a um ano e saltou para seis meses a três anos. E caracterizou a violência psicológica como forma de agressão, além de determinar que as investigações passem a ser mais detalhadas, com depoimentos não só das vítimas e do agressor, mas também de testemunhas.
A Lei ainda contempla medidas de proteção e assistência para mulheres em situação de violência ou com a vida sob ameaça. Elas variam, conforme cada caso, e devem ser determinados pelo Juiz em até 48 horas. Podem incluir a saída do agressor do domicílio, a proibição de sua aproximação física da agredida e dos filhos, até o direito da mulher de rever seus bens e cancelar procurações. Por fim, estabelece medidas de assistência social, como inclusão das mulheres em situação de risco no cadastro de programas assistenciais dos governos federal, estaduais e municipais.
A Lei Maria da Penha é uma proposta inovadora, e por isso mesmo polêmica. Alguns dos seus dispositivos têm recebido severas críticas de juristas conservadores, protagonistas de uma sociedade machista. Há também quem a defenda apaixonadamente. Mas, o que não se discute é que ela resultou de um processo democrático. Representa a transmutação do clamor social em norma jurídica através de um belíssimo processo legislativo, pois houve grande participação popular no seu encaminhamento. Entidades e movimentos sociais se mobilizaram nesse debate, e a própria Maria da Penha se empenhou em fazer do seu drama pessoal uma bandeira de luta a favor das vítimas da violência.
Ressalte-se ainda que o Brasil, ao sancionar a Lei 11340, tornou-se o 18º pais da América Latina a contar com um diploma legal específico que se aplica em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o que aumenta a responsabilidade política e jurídica de órgãos públicos, para garantir punição aos agressores. E por meio dela se instituiu a Prevenção e Assistência à Mulher Vítima de Violência (Ministério Público, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública) com suas respectivas competências.
O que foi feito acertadamente e onde se errou, nessa Lei, somente o tempo poderá nos mostrar com segurança. Mas, sem nenhuma dúvida, ela traduz o esforço conjunto da sociedade e das suas instâncias de governo, em busca de uma solução efetiva para um gravíssimo problema social.

* Militante dos direitos humanos. Vereador PT-Olinda e Coordenador-Adjunto do Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social - CENDHEC - ARTIGO PUBLICADO NA FOLHA DE PERNAMBUCO CIDADANIA - 03/04/2009

Ceará: projeto que atende 61 municípios lança caderno de capacitação

O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará (Consea-CE) lança no próximo dia 16 o "Caderno CapacitaSAN: Uma experiência de formação de atores sociais em Segurança Alimentar e Nutricional no Ceará".
O evento acontece às 18 horas, no Sesc/Senac Iracema, e conta com a presença dos secretários Crispim Moreira, da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan), do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS); e Fátima Catunda, da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social do Ceará.
Informativa e educativa, a publicação faz parte do projeto "CapacitaSAN", que atende a 61 municípios cearenses. O principal objetivo do projeto é capacitar os atores sociais que trabalham com a temática da segurança alimentar e nutricional.
O projeto busca estimular os atores sociais a assumirem uma postura pró-ativa diante da elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas, sobretudo aquelas voltadas para a população que vive em estado de insegurança alimentar.
No estado, o projeto é coordenado pelo Consea-CE e tem o apoio do Fórum Cearense de Segurança Alimentar e Nutricional (FCSAN) e a Rede de Educação Cidadã (Talher Ceará), contando com o financiamento do MDS.
O caderno tem autoria das idealizadoras do projeto: Elza Braga, socióloga, professora da Universidade Federal do Ceará (UFC), conselheira dos Conseas Nacional e Estadual; Helena Selma Azevedo, economista doméstica, professora da UFC e presidente do Consea-CE; e Regina Barros Miranda, nutricionista, conselheira e ex-presidente do Consea-CE.
A publicação traz uma sistematização de informações e conhecimentos acumulados e refletidos ao longo da capacitação. "Trata-se de um rico processo educativo e informativo, que ajudará na trajetória da segurança alimentar e nutricional no Estado", define o Consea-CE.

Serviço

Lançamento do Caderno "CapacitaSAN: Uma experiência de formação de atores sociais em Segurança Alimentar e Nutricional no Ceará"Data: 16 de abril Horário: 18 horasLocal: Sesc/Senac Iracema, R. Boris, 90, Praia Iracema

Informações

Felipe Farias - assessor de comunicação do Consea-CETelefone: (85) 3101-1563 Endereço eletrônico: conseaceara@yahoo.com.br

Tese na UnB aborda trajetórias de vida de agricultoras na agroecologia

*Marcelo Torres

Nesta segunda-feira, na Universidade de Brasília (UnB), a engenheira agrônoma gaúcha Emma Siliprandi defende a tese de doutorado "Mulheres e Agroecologia: a construção de novos sujeitos políticos na agricultura familiar". Segundo ela, "trata-se de um estudo de trajetórias de vida de agricultoras envolvidas no movimento agroecológico brasileiro".

A defesa da tese será às 9 horas, no Bloco C, Campus da UnB. O trabalho teve orientação de Laura Duarte, da UnB, e Alicia Puleo, da Universidad de Valladolid. A banca será formada por Doris Sayago, Frédéric Mertens, Isabel de Moura Carvalho e Maria Virginia Aguiar, além da Laura Duarte.

Emma Siliprandi nasceu em Porto Alegre (RS), onde se formou em engenheira agrônoma. Fez mestrado em Sociologia em Campina Grande, na Paraíba. Assessorou movimentos sociais rurais e trabalhou para ONGs de desenvolvimento rural e em órgãos públicos (municipais, estaduais e federais) com formulação e execução de políticas públicas.

Recentemente coordenou projetos de cooperação técnica do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) com a FAO (Fundo nas Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura). Seus temas de trabalho são ligados às políticas de apoio à agricultura familiar, e em particular às mulheres agricultoras.

Desde a década de 1980 ela acompanha as discussões sobre políticas de segurança alimentar no Brasil, sob a ótica de construção de sistemas agroalimentares sustentáveis, fazendo parte de várias redes e articulações sobre esse tema.

Sua tese analisa trajetórias de vida de mulheres agricultoras que participam ativamente de movimentos agroecológicos surgidos no Brasil nos últimos trinta anos: mulheres camponesas, agricultoras familiares, trabalhadoras rurais.

Em meio aos movimentos sociais da agricultura familiar identificados com a agroecologia e organizados em torno de uma rede social, a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), essas mulheres vêm se mobilizando através de grupos, articulações, campanhas, experiências produtivas e de comercialização.

O objetivo da pesquisa foi evidenciar como essas mulheres, através das suas práticas sociais e, portanto, dos seus discursos, vinham obtendo legitimidade para as suas reivindicações, disputando, com outras forças políticas, espaço para o reconhecimento da existência de pontos de vista próprios sobre os temas da gestão ambiental e do desenvolvimento sustentável.

Na opinião de Emma, essas mulheres se constituíram "como novos sujeitos políticos". A tese procura mostrar "de que forma esses sujeitos foram sendo construídos, quais as suas características, e qual seu significado para a construção de propostas estratégicas para a agricultura familiar e para o desenvolvimento sustentável".

*Assessor de Comunicação do CONSEA

Fonte: Assecom - CONSEA

O que precisa mudar no Brasil para sua vida melhorar de verdade?

Essa é a pergunta chave da Campanha Brasil Ponto a Ponto, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). A partir das respostas será definido o tema do próximo Relatório de Desenvolvimento Humano, que será discutido junto ao governo e à população.

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Campanha pelo direito humano à alimentação na Constituição Brasileira

O Brasil é considerado por outras nações uma referência na construção de políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional. Em 2006, o governo brasileiro aprovou a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional. (Losan) e, desde então, o direito humano à alimentação vem ganhando projeção na agenda política do País, com a elaboração de projetos e programas na área. O curioso, porém, é que esse direito não está previsto na Constituição brasileira.
Essa situação, entretanto, pode mudar este ano. Na plenário do mês de março, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) aprovou a realização uma campanha nacional em prol da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 47/2003. A PEC em questão é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE) e inclui o direito humano à alimentação, no Artigo 6º, da Constituição Federal.
O lançamento oficial da Campanha será realizado no dia 20 de maio, em Brasília-DF, juntamente com a pré-estreia do filme Garapa, do cineasta José Padilha, que mostra o cotidiano de três famílias do Ceará que convivem com o problema da fome. Parlamentares, representantes da sociedade civil, movimentos sociais e artistas serão convidados para o evento.
Segundo a representante do Consea Nacional e da Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos (Abradh), Elisabetta Recine, a campanha está em fase de organização e uma das estratégias será a mobilização dentro da Câmara dos Deputados, com o objetivo de sensibilizar os parlamentes para aprovação da proposta. Para isso, serão realizadas audiências públicas e reuniões. Saiba mais